AEZA

Associação Ecologista e Zoófila de Aljezur

(received 2012)
DOCUMENTO  COMPLEMENTAR
 

elaborado nos termos do nº. 2 do Art. 64º do Código do Notariado, que constitui parte integrante da escritura, lavrado em 23.05.2001 a fls. 170 do livro  11-D do Cartório Notarial de Aljezur.

 
ESTATUTOS   GERAIS
 
CAPÍTULO  I
 
Denominação, Sede e Objecto Social

Artigo 1º (Duração, Denominação e Sede)

A Associação é constituída por tempo indeterminado, adopta como designação AEZA - ASSOCIAÇÃO  ECOLOGISTA E ZOÓFILA  DE  ALJEZUR e tem a sua sede em Aljezur, freguesia e concelho de Aljezur, podendo abrir núcleos ou delegações em outras localidades do país.

Artigo 2º (Objecto Social)

A AEZA é uma organização sem fins lucrativos, alheia a qualquer credo político ou religioso, cujo objecto social é a defesa do ambiente e a defesa e protecção dos animais do concelho de Aljezur, nomeadamente:

  • 1. Recolha e tratamento de animais feridos, doentes ou em risco imediato;

  • 2. Resgate de animais maltratados;

  • 3. Apoio ambulante a animais maltratados;

  • 4. Denúncia de maus tratos a animais e posse irresponsável;

  • 5. Assistência em processos contra maus tratos a animais;

  • 6.Procura de novos donos para animais abandonados ou maltratados;

  • 7.Intervenção junto das autoridades competentes no sentido de serem respeitadas as leis de defesa e protecção dos animais;

  • 8.Promoção e campanhas de sensibilização das populações (nomeadamente a escolar) para o respeito, a defesa e a protecção dos animais;

  • 9.Edição de publicações que veiculem os objectivos da Associação;

  • 10.Pressão junto das autoridades competentes no sentido de serem alteradas as leis desactualizadas ou injustas para o bem-estar animal;

  • 11. Apresentação, junto das autoridades competentes, de projectos de leis, regulamentos ou actividades que conduzam a uma mais eficaz defesa e protecção dos animais;

  • 12. Recolha e divulgação de informação de interesse para o bem-estar animal;

No mesmo âmbito e em complemento, a Associação poderá prestar serviços à comunidade, nomeadamente:
    • a. Albergue temporário de animais;

    • b. Serviços veterinários e campanhas de esterilização para controlo  populacional;

    • c. Venda de produtos;

    • d. Serviços de higiene e limpeza;

    • e. Serviços de ambulância/taxi de animais;

CAPÍTULO  II
Associados
Artigo 3º (Associados)

  • 1. Pode ser membro da Associação qualquer pessoa singular ou colectiva que defenda a causa dos animais e como tal seja reconhecido pela Associação;

  • 2. Serão considerados Associados Fundadores aqueles que subscreverem a escritura de constituição da Associação ou que a ela adiram até ao final da primeira Assembleia Geral.

  • 3. A admissão de novos associados é da competência da Direcção, sob proposta do próprio.

  • 4. Os associados, ao inscreverem-se, devem subscrever a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

  • 5. Perdem a qualidade de associado aqueles que, deixando de cumprir os seus deveres estatutários, lesem gravemente o bom nome ou os interesses da Associação, bem como os associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres sociais, designadamente, o pagamento de quotas por um período de seis meses.

Artigo 4º (Direitos)
 

São direitos dos associados, nomeadamente:
a)       Participar e votar nas Assembleias Gerais;
b)       Requerer, nos termos dos Estatutos, a convocação de Assembleias Gerais;
c)       Ser eleito para todos os Órgãos Sociais, nas condições estabelecidas nos Estatutos;
d)       Participar em todas as iniciativas da Associação.
 

Artigo 5º (Deveres)
 

São deveres dos associados:
a)       Contribuir para a realização dos objectivos estatutários;
b)       Pagar pontualmente as quotas;
c)       Exercer os cargos para que tenham sido eleitos;
d)       Cumprir os Estatutos e respeitar as deliberações dos Órgãos Sociais.
 

CAPÍTULO  III
Entradas e Receitas

Artigo 6º (Entradas e Cotizações)

  • 1. Os associados fundadores ficam obrigados a uma entrada inicial de valor não inferior a 3.000 escudos ou a 10.000 escudos, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente;

  • 2. Os novos associados ficam sujeitos ao pagamento de uma entrada de montante a definir pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção;

  • 3. Os associados ficam sujeitos ao pagamento de uma quota de montante a definir pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

Artigo 7º (Recursos Financeiros)

As receitas da Associação são constituídas:

  • 1. Pelas entradas e cotizações dos associados;

  • 2. Pelas receitas da prestação de serviços à comunidade;

  • 3. Por doações e quaisquer outras receitas não interditas por lei.

 

CAPÍTULO  IV
 
Da Assembleia Geral
 

Artigo 8º (Composição)

 
1-       A Assembleia Geral é constituída por todos os associados  no pleno gozo dos seus direitos.
2-       A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente duas vezes por ano por convocação do seu Presidente da Mesa. Uma, até trinta e um de Março, para aprovar o relatório de actividades da Direcção e as contas do exercício. A segunda, até quinze de Novembro para apresentação do plano de actividades, apreciação e votação do orçamento e do programa de acção e para eleição dos titulares de Órgãos Sociais, os quais terão mandatos de um ano.
3-       A Assembleia Geral reúne extraordinariamente a respectiva convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou de dois terços dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
 

Artigo 9º (Mesa)

 
1-       A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três  membros, sendo um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
2-       Na falta ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice Presidente.
 

Artigo 10º (Competências)

 
Compete à Assembleia Geral:

a)       Eleger anualmente os membros da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal;
b)       Apreciar e votar o relatório anual da Direcção sobre as actividades da Associação, as contas do exercício findo, o parecer do Conselho Fiscal e o plano de actividades da Associação para o ano subsequente;
c)       Decidir quaisquer recursos interpostos pelos associados;
d)       Deliberar sobre a alteração dos estatutos e a dissolução da Associação;
e)       Fixar o montante das quotas;
f)         Admitir, sob proposta da direcção, os associados honorários;
g)       Deliberar sobre todas as matérias que interessam à associação.
 

Artigo 11º (Representação)
 

Mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, qualquer associado poderá fazer-se representar na Assembleia Geral por outro associado, o qual não poderá representar  mais de um  associado.
 

Artigo 12º (Convocação)
 

1-       As Assembleias Gerais são convocadas por meio de aviso postal registado enviado para cada associado com, pelo menos quinze dias de antecedência. Com a mesma antecedência é também  afixada  na Sede e outros locais de acesso público o aviso da convocatória da Assembleia Geral.
2-       Da convocatória constarão o dia, a hora e o local da realização da assembleia, bem como a ordem de trabalhos.
3-       Nas convocatórias das Assembleias Gerais extraordinárias deverá ainda constar a indicação de quem requereu a sua realização e as razões invocadas.
 

CAPÍTULO  V
 

Da Direcção

 

Artigo 13º ( Composição)

 
1-       A Direcção é constituída por cinco membros, sendo um Presidente que dispõe de voto de qualidade, um Vice Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.
2-       A Direcção é  o órgão de gestão e orientação da actividade corrente da Associação, deliberando por maioria dos membros.
 

Artigo 14º (Competências)
 

À Direcção compete, designadamente:
a)      Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e aos planos gerais de acção nesta aprovados;
b)      Organizar, gerir e superintender os serviços associativos, incluindo a contratação de pessoas para exercício de qualquer tipo de actividades;
c)       Estruturar a organização interna da Associação;
d)      Negociar, aceitar, cumprir e fazer cumprir os acordos celebrados entre a Associação e terceiros;
e)       Representar a Associação em juízo e fora dele;
f)        Determinar a perda da qualidade de associado e a suspensão dos seus direitos;
g)      Praticar e promover todos os actos necessários e convenientes para a prossecução dos objectivos associativos.
 

Artigo 15º (Representação)
 

1-       A Associação é representada em Juízo e fora dele pelo Presidente da Direcção ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice Presidente.
2-       Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, sendo um, obrigatoriamente, o Presidente ou quem o substitua.
 

CAPÍTULO  VI
 
Do Conselho Fiscal
 

Artigo 16º (Composição)
 

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais.
 

Artigo 17º (Competência)

 

Ao Conselho Fiscal compete, sempre que o julgue conveniente, examinar a escrita da  Associação, emitindo obrigatoriamente parecer sobre as contas e o relatório, o balanço e contas da direcção, bem como sobre seu programa e orçamento para o ano seguinte e sobre a actualização das quotas a pagar pelos associados.
 
CAPíTULO  VII
 
Disposições Diversas
 
Artigo 18º (Dissolução e Liquidação)
 
É da exclusiva competência da Assembleia Geral, que for convocada para se ocupar de dissolução da Associação, a nomeação de liquidatários e o estabelecimento do procedimento a seguir quanto  a liquidação, nos termos da legislação em vigor.
 
Artigo 19º (Comissão Instaladora)
Durante o prazo máximo de dois anos a contar da data de publicação destes Estatutos e enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos corpos gerentes, a Associação será dirigida por uma comissão instaladora, composta por todos os associados que subscreveram  a escritura de constituição da Associação.